REsp 1888910 - DECISAO

REsp 1888910 - DECISAO

O recurso foi provido porque o acórdão recorrido decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte representada pelo REsp 1.301.989/RS no que concerne aos critérios de conversão em perdas e danos, incidência de juros de mora e cálculo dos dividendos, sendo necessário aplicar o critério de conversão pela cotação em bolsa na data do trânsito em julgado da ação coletiva, reconhecer juros de mora desde a citação e considerar os dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas até o trânsito em julgado da ação civil pública.

Parties
Agravante/recorrente: Maria Zenir Pereira; Agravada/recorrida: OI S.A. - Em Recuperação Judicial; Ré No Processo De Origem: TELECOMUNICAÇÕES DO PARANA S/A - FILIAL TELEMS (antiga denominação de TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO DO SUL e atualmente BRASIL TELECOM - TELEMS BRASIL TELECOM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Conversão Em Perdas E Danos, Juros De Mora, Dividendos, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Conversão Em Perdas E Danos Juros De Mora Dividendos Coisa Julgada Recursos Repetitivos

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Parties

Maria Zenir Pereira

Agravante/recorrente

OI S.A. - Em Recuperação Judicial

Agravada/recorrida

TELECOMUNICAÇÕES DO PARANA S/A - FILIAL TELEMS (antiga denominação de TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO DO SUL e atualmente BRASIL TELECOM - TELEMS BRASIL TELECOM)

Ré No Processo De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 data para conversão das ações em perdas e danos
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 período de pagamento dos dividendos

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o acórdão recorrido decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte representada pelo REsp 1.301.989/RS no que concerne aos critérios de conversão em perdas e danos, incidência de juros de mora e cálculo dos dividendos, sendo necessário aplicar o critério de conversão pela cotação em bolsa na data do trânsito em julgado da ação coletiva, reconhecer juros de mora desde a citação e considerar os dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas até o trânsito em julgado da ação civil pública.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Definir que o critério de conversão em perdas e danos seja a cotação das ações em bolsa de valores na data do trânsito em julgado da demanda (ação civil pública).
  • Determinar que os juros de mora incidam a partir da citação na ação de conhecimento (Ação Civil Pública).