REsp 1935603 - DECISAO

REsp 1935603 - DECISAO

O recurso especial foi provido para estabelecer que, na hipótese de impossibilidade de subscrição das ações, a conversão em perdas e danos deve ser feita pela cotação das ações em bolsa na data do trânsito em julgado da ação civil pública, os juros de mora incidem desde a citação e os dividendos são devidos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas até o trânsito em julgado, em conformidade com o precedente repetitivo REsp n. 1.301.989/RS, ressalvadas hipóteses de coisa julgada ou distinguishing específicas.

Parties
Ré: TELECOMUNICAÇÕES DO PARANA S/A - FILIAL TELEMS (antiga denominação de TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO DO SUL e atualmente BRASIL TELECOM - TELEMS BRASIL TELECOM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Conversão Em Perdas E Danos, Juros De Mora, Dividendos, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Perícia, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Direito Do Consumidor Conversão Em Perdas E Danos Juros De Mora Dividendos Coisa Julgada +3 more

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Parties

TELECOMUNICAÇÕES DO PARANA S/A - FILIAL TELEMS (antiga denominação de TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO DO SUL e atualmente BRASIL TELECOM - TELEMS BRASIL TELECOM)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Data para conversão em perdas e danos (trânsito em julgado vs. comando da sentença/prazo de 180 dias)
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora (a partir da citação vs. a partir da conversão após decurso do prazo fixado)
  3. 3 Período de pagamento dos dividendos (desde data em que ações deveriam ter sido subscritas até trânsito em julgado vs. até a conversão/entrega)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para estabelecer que, na hipótese de impossibilidade de subscrição das ações, a conversão em perdas e danos deve ser feita pela cotação das ações em bolsa na data do trânsito em julgado da ação civil pública, os juros de mora incidem desde a citação e os dividendos são devidos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas até o trânsito em julgado, em conformidade com o precedente repetitivo REsp n. 1.301.989/RS, ressalvadas hipóteses de coisa julgada ou distinguishing específicas.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Definir que o critério de conversão em perdas e danos seja a cotação das ações em bolsa de valores na data do trânsito em julgado da demanda (ação civil pública).
  • Determinar que os juros de mora incidam a partir da citação.