REsp 1906470 - DECISAO

REsp 1906470 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte representada pelo REsp n. 1.301.989/RS; por tal razão, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que, na hipótese de impossibilidade de subscrição das ações, o critério de conversão em perdas e danos seja a cotação das ações em bolsa na data do trânsito em julgado da ação de conhecimento, que os juros de mora incidam a partir da citação e que os dividendos sejam devidos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas até o trânsito em julgado da ação civil pública, ressalvadas hipóteses de coisa julgada e distinguishing que justifiquem critérios diversos.

Parties
Agravante/recorrente: Irene Cuenga Martins; Agravada: OI S.A. - Em Recuperação Judicial; Ré: TELECOMUNICAÇÕES DO PARANA S/A - FILIAL TELEMS (atual BRASIL TELECOM - TELEMS BRASIL TELECOM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Conversão Em Perdas E Danos, Juros De Mora, Dividendos, Data Do Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Cumprimento De Sentença, Prazo Para Cumprimento De Obrigação
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Empresarial/societário Conversão Em Perdas E Danos Juros De Mora Dividendos Data Do Trânsito Em Julgado +4 more

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Parties

Irene Cuenga Martins

Agravante/recorrente

OI S.A. - Em Recuperação Judicial

Agravada

TELECOMUNICAÇÕES DO PARANA S/A - FILIAL TELEMS (atual BRASIL TELECOM - TELEMS BRASIL TELECOM)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual a data para conversão em perdas e danos (data do trânsito em julgado vs. comando da sentença que fixou prazo de 180 dias)
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora (a partir da citação ou da conversão)
  3. 3 Período de pagamento dos dividendos (desde data em que ações deveriam ter sido subscritas até trânsito em julgado ou até a entrega/ liquidação)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte representada pelo REsp n. 1.301.989/RS; por tal razão, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que, na hipótese de impossibilidade de subscrição das ações, o critério de conversão em perdas e danos seja a cotação das ações em bolsa na data do trânsito em julgado da ação de conhecimento, que os juros de mora incidam a partir da citação e que os dividendos sejam devidos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas até o trânsito em julgado da ação civil pública, ressalvadas hipóteses de coisa julgada e distinguishing que justifiquem critérios diversos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Definir que o critério de conversão em perdas e danos seja a cotação das ações em bolsa de valores na data do trânsito em julgado da demanda
  • Determinar que os juros de mora incidam a partir da citação na ação de conhecimento