REsp 1906473 - DECISAO

REsp 1906473 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em dissenso com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.301.989/RS); assim, deu-se provimento ao recurso especial para adotar o critério uniforme de conversão em perdas e danos (cotação em bolsa na data do trânsito em julgado da ação civil pública), bem como para fixar que os juros de mora correm desde a citação e que os dividendos são devidos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas até o trânsito em julgado da ação civil pública.

Parties
Recorrente: Cecilia Silva Pecora; Recorrida: OI S.A. - Em Recuperação Judicial; Ré Na Ação Exequenda: Telecomunicações do Paraná S/A - Filial TELEMS (BRASIL TELECOM - TELEMS BRASIL TELECOM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Conversão Em Perdas E Danos, Juros De Mora, Dividendos, Cumprimento De Sentença, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Empresarial Conversão Em Perdas E Danos Juros De Mora Dividendos Cumprimento De Sentença Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Cecilia Silva Pecora

Recorrente

OI S.A. - Em Recuperação Judicial

Recorrida

Telecomunicações do Paraná S/A - Filial TELEMS (BRASIL TELECOM - TELEMS BRASIL TELECOM)

Ré Na Ação Exequenda

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 data para conversão em perdas e danos
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 período de pagamento dos dividendos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em dissenso com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.301.989/RS); assim, deu-se provimento ao recurso especial para adotar o critério uniforme de conversão em perdas e danos (cotação em bolsa na data do trânsito em julgado da ação civil pública), bem como para fixar que os juros de mora correm desde a citação e que os dividendos são devidos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas até o trânsito em julgado da ação civil pública.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Definir que o critério de conversão em perdas e danos seja a cotação das ações em bolsa de valores na data do trânsito em julgado da ação civil pública (25/09/2012).
  • Determinar que os juros de mora incidam a partir da citação na ação civil pública.