AREsp 2611724 - DECISAO

AREsp 2611724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria que o recorrente pretende discutir depende de reexame do conjunto fático-probatório (ausência de prova da devolução do veículo), sendo incabível o exame em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; ademais, não havendo fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, não se aplica a majoração do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO PAN S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão De Admissibilidade / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conversão Em Perdas E Danos, Devolução Do Bem, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Busca E Apreensão Execução Recursos (agravo E Recurso Especial) Conversão Em Perdas E Danos Devolução Do Bem Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7 Do STJ

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Parties

BANCO PAN S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão De Admissibilidade / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de questão fático-probatória
  2. 2 preenchimento do requisito de devolução do bem previsto no art. 499 do CPC
  3. 3 possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva (Decreto-Lei n. 911/1969)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria que o recorrente pretende discutir depende de reexame do conjunto fático-probatório (ausência de prova da devolução do veículo), sendo incabível o exame em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; ademais, não havendo fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, não se aplica a majoração do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.