REsp 1906482 - DECISAO

REsp 1906482 - DECISAO

O recurso foi conhecido e provido para determinar que o critério de conversão em perdas e danos seja a cotação das ações na bolsa de valores na data do trânsito em julgado da ação civil pública e que os juros de mora incidam desde a citação, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MAURICEIA BISSOLI; Recorrido: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Conversão Em Perdas E Danos, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Resíduo Acionário, Súmula 568/stj
Processual Civil Ação Civil Pública Conversão Em Perdas E Danos Juros De Mora Cumprimento De Sentença Resíduo Acionário Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MAURICEIA BISSOLI

Recorrente

OI S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 critério de conversão em perdas e danos
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e provido para determinar que o critério de conversão em perdas e danos seja a cotação das ações na bolsa de valores na data do trânsito em julgado da ação civil pública e que os juros de mora incidam desde a citação, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que o critério de conversão em perdas e danos seja a cotação das ações em bolsa de valores na data do trânsito em julgado da ação civil pública.
  • Estabelecer que os juros de mora incidam a partir da citação.