REsp 1885924 - DECISAO

Por ausência de parâmetro na sentença para a hipótese de conversão em perdas e danos, o acórdão recorrido foi reformado por divergir da jurisprudência consolidada no REsp n. 1.301.989/RS: a conversão deve adotar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, e os juros de mora devem ser contados desde a citação.

Parties: Recorrente: AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Conversão Em Perdas E Danos, Juros De Mora, Dividendos, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada

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Case Brief

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Parties

AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 critério de conversão em perdas e danos
2 termo inicial dos juros de mora
3 data para cotação das ações

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Dar provimento ao recurso especial para determinar que o critério de conversão em perdas e danos seja a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação.
Intimem-se.