AREsp 1816147 - DECISAO

AREsp 1816147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a conversão das ações em perdas e danos deve ser calculada pela cotação das ações no fechamento do pregão no dia do trânsito em julgado da demanda e que os juros de mora computam-se desde a citação; o prazo de 180 dias na sentença refere-se ao cumprimento específico e não à data de conversão.

Parties
Agravante: LUIZ MALAQUIAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Conversão Em Perdas E Danos, Juros De Mora, Dividendos, Cumprimento De Sentença, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Societário Conversão Em Perdas E Danos Juros De Mora Dividendos Cumprimento De Sentença Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

LUIZ MALAQUIAS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 data para conversão das ações em perdas e danos
  3. 3 aplicação da jurisprudência do REsp 1.301.989/RS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a conversão das ações em perdas e danos deve ser calculada pela cotação das ações no fechamento do pregão no dia do trânsito em julgado da demanda e que os juros de mora computam-se desde a citação; o prazo de 180 dias na sentença refere-se ao cumprimento específico e não à data de conversão.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o cálculo do valor da indenização das ações pela cotação na Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da demanda.