REsp 1935632 - DECISAO

REsp 1935632 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para determinar que o critério de conversão em perdas e danos seja a cotação das ações em bolsa na data do trânsito em julgado da ação civil pública e que os juros de mora incidam desde a citação; manteve o acórdão recorrido quanto à não incidência da multa do art. 523, §1º do CPC/2015 por inexistência de quantia certa ou valor incontroverso.

Parties
Recorrente: MARIA LUIZA MARSURA; Recorrido: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Em Fase De Cumprimento Individual De Sentença / Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Conversão Em Perdas E Danos, Subscrição De Ações, Juros De Mora, Art. 523, §1º Do CPC, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Conversão Em Perdas E Danos Subscrição De Ações Juros De Mora Art. 523, §1º Do CPC Súmula 568/stj Súmula 283/stf

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Parties

MARIA LUIZA MARSURA

Recorrente

OI S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública Em Fase De Cumprimento Individual De Sentença / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 critério de conversão das ações em perdas e danos
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para determinar que o critério de conversão em perdas e danos seja a cotação das ações em bolsa na data do trânsito em julgado da ação civil pública e que os juros de mora incidam desde a citação; manteve o acórdão recorrido quanto à não incidência da multa do art. 523, §1º do CPC/2015 por inexistência de quantia certa ou valor incontroverso.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Determinar que o critério de conversão em perdas e danos seja a cotação das ações em bolsa de valores na data do trânsito em julgado da ação civil pública.
  • Estabelecer que os juros de mora incidam a partir da citação.