REsp 1942342 - DECISAO

REsp 1942342 - DECISAO

O STJ entendeu que, aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.301.989/RS, a conversão em perdas e danos deve considerar a cotação das ações na data do trânsito em julgado da ação civil pública (25/09/2012); que os juros de mora incidem desde a citação (21/09/1997); e que os dividendos são devidos desde 24/12/1996 até 25/09/2012, afastando o entendimento do tribunal de origem que havia fixado 22/12/2002 como data de conversão e início dos juros por força do comando da sentença coletiva.

Parties
Recorrente: João Carlos Valls Mosciaro; Recorrida: OI/SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Conversão Em Perdas E Danos, Dividendos, Juros De Mora, Perícia Contábil, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos
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Parties

João Carlos Valls Mosciaro

Recorrente

OI/SA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 data de conversão das ações em perdas e danos (180 dias da intimação vs. data do trânsito em julgado)
  2. 2 momento de início dos juros de mora (desde a conversão vs. desde a citação)
  3. 3 período de incidência dos dividendos

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.301.989/RS, a conversão em perdas e danos deve considerar a cotação das ações na data do trânsito em julgado da ação civil pública (25/09/2012); que os juros de mora incidem desde a citação (21/09/1997); e que os dividendos são devidos desde 24/12/1996 até 25/09/2012, afastando o entendimento do tribunal de origem que havia fixado 22/12/2002 como data de conversão e início dos juros por força do comando da sentença coletiva.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Determinar que a conversão em perdas e danos se faça pela cotação das ações em bolsa na data do trânsito em julgado da ação civil pública (25/09/2012)
  • Determinar que os juros de mora incidam desde a citação (21/09/1997)