REsp 1937272 - DECISAO

REsp 1937272 - DECISAO

O recurso foi provido ante a dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte quanto aos critérios de conversão em perdas e danos: salvo quando o próprio título judicial (sentença coletiva) estipular prazo diverso, aplica-se o critério do REsp 1.301.989/RS (cotação das ações na data do trânsito em julgado e juros desde a citação); em casos em que a sentença fixa prazo expresso para cumprimento, deve prevalecer o comando da sentença quanto ao termo inicial da mora; ademais, não se exige perícia para cálculo de percentuais aritméticos (10%).

Parties
Ré: TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Conversão Em Perdas E Danos, Juros De Mora, Dividendos, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Perícia Contábil, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Recurso Repetitivo
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Parties

TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial para conversão em perdas e danos
  2. 2 data para cálculo da cotação das ações
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso foi provido ante a dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte quanto aos critérios de conversão em perdas e danos: salvo quando o próprio título judicial (sentença coletiva) estipular prazo diverso, aplica-se o critério do REsp 1.301.989/RS (cotação das ações na data do trânsito em julgado e juros desde a citação); em casos em que a sentença fixa prazo expresso para cumprimento, deve prevalecer o comando da sentença quanto ao termo inicial da mora; ademais, não se exige perícia para cálculo de percentuais aritméticos (10%).