REsp 1910035 - DECISAO

REsp 1910035 - DECISAO

O recurso especial foi provido por verificar-se que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte (REsp n. 1.301.989/RS), de modo que o critério de conversão em perdas e danos deve ser a cotação das ações em bolsa na data do trânsito em julgado da demanda e os juros de mora devem incidir desde a citação.

Parties
Autor: Autor (Ação Civil Pública); Ré: TELECOMUNICAÇÕES DO PARANA S/A - FILIAL TELEMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Conversão Em Perdas E Danos, Juros De Mora, Dividendos, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Recuperação Judicial, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Empresarial Direito Societário Conversão Em Perdas E Danos Juros De Mora Dividendos +4 more

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Parties

Autor (Ação Civil Pública)

Autor

TELECOMUNICAÇÕES DO PARANA S/A - FILIAL TELEMS

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 data para conversão em perdas e danos (trânsito em julgado vs. comando da sentença: prazo de 180 dias a contar da intimação)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora (citação vs. conversão)
  3. 3 termo final dos juros em razão de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido por verificar-se que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte (REsp n. 1.301.989/RS), de modo que o critério de conversão em perdas e danos deve ser a cotação das ações em bolsa na data do trânsito em julgado da demanda e os juros de mora devem incidir desde a citação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Definir que o critério de conversão em perdas e danos seja a cotação das ações em bolsa de valores na data do trânsito em julgado da demanda
  • Determinar que os juros de mora incidam a partir da citação