REsp 1912642 - DECISAO

REsp 1912642 - DECISAO

Havendo na sentença exequenda prazo expresso de 180 dias a contar da intimação para a entrega das ações, a constituição da mora e, consequentemente, a conversão em perdas e danos e o início dos juros de mora somente se operam após o transcurso desse prazo (22/12/2002); os dividendos são devidos enquanto o alegado credor permaneceria na qualidade de acionista, ou seja, até a efetiva entrega das ações ou sua conversão em moeda corrente, conforme constou no título executivo e nos parâmetros fixados pelo juízo a quo.

Parties
Agravante: Rosa Maria Sorio Rozales; Agravada: OI S.A. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Agravo De Instrumento E Cumprimento De Sentença
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Conversão Em Perdas E Danos, Juros De Mora, Dividendos, Coisa Julgada, Parâmetros De Cálculo, Recursos Repetitivos
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Societário Direito Empresarial Conversão Em Perdas E Danos Juros De Mora Dividendos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Rosa Maria Sorio Rozales

Agravante

OI S.A. - Em Recuperação Judicial

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Agravo De Instrumento E Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Data para conversão em perdas e danos (trânsito em julgado vs. prazo fixado na sentença: 180 dias a contar da intimação)
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora (desde a citação vs. desde a conversão em moeda)
  3. 3 Período de pagamento dos dividendos (desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas até o trânsito em julgado vs. até a entrega/conversão)

Ratio Decidendi

Havendo na sentença exequenda prazo expresso de 180 dias a contar da intimação para a entrega das ações, a constituição da mora e, consequentemente, a conversão em perdas e danos e o início dos juros de mora somente se operam após o transcurso desse prazo (22/12/2002); os dividendos são devidos enquanto o alegado credor permaneceria na qualidade de acionista, ou seja, até a efetiva entrega das ações ou sua conversão em moeda corrente, conforme constou no título executivo e nos parâmetros fixados pelo juízo a quo.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Definir que o critério de conversão em perdas e danos seja a cotação das ações em bolsa de valores na data do trânsito em julgado da demanda (ação civil pública)
  • Determinar que os juros de mora incidam a partir da citação na ação de conhecimento