HC 887324 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.
- Parties
- Paciente: RUAN PABLO FERREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Conversão Em Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Nulidade De Audiência De Instrução E Julgamento, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Constrangimento Ilegal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RUAN PABLO FERREIRA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ instaurado na instância de origem
- 2 necessidade de apreciação do mérito pelo tribunal de origem antes de intervenção do Superior Tribunal de Justiça
- 3 alegação de omissão em despacho que teria ensejado nulidade por inobservância dos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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