REsp 2191672 - DECISAO

REsp 2191672 - DECISAO

Conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial porque foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade, notadamente que o agravante impugnou de forma pormenorizada os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CORDEIRO DE FARIA; Autor: Município de CORAÇÃO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autuação Como Recurso Especial (conversão Determinada Nos Termos Do Art. 253, Inciso Ii, Alínea D, Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Legitimidade Ativa Do Município, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Enquadramento No Art.10 Da Lei De Improbidade, Dano Ao Erário, Dolo
Processual Civil Improbidade Administrativa Conversão Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Legitimidade Ativa Do Município Nulidade Por Cerceamento De Defesa Enquadramento No Art.10 Da Lei De Improbidade Dano Ao Erário +1 more

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Parties

ANTÔNIO CORDEIRO DE FARIA

Agravante

Município de CORAÇÃO DE JESUS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autuação Como Recurso Especial (conversão Determinada Nos Termos Do Art. 253, Inciso Ii, Alínea D, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 legitimidade ativa concorrente e disjuntiva para propositura de ação de improbidade
  3. 3 nulidade por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial porque foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade, notadamente que o agravante impugnou de forma pormenorizada os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ.
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos.