REsp 2211814 - DECISAO

REsp 2211814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque a parte agravante impugnou de forma pormenorizada os óbices constantes na decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial, para melhor exame da controvérsia, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS CAJOVIL LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial
Legal Topics
Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Medidas Cautelares, Grupo Econômico, Fraude, Responsabilidade Solidária, Bloqueio De Ativo Circulante
Processo Civil Direito Tributário Conversão Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Medidas Cautelares Grupo Econômico Fraude Responsabilidade Solidária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS CAJOVIL LTDA.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de responsabilização solidária entre empresas do mesmo grupo econômico
  3. 3 alcance do art. 4º da Lei 8.397/1992 sobre bens do ativo circulante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a parte agravante impugnou de forma pormenorizada os óbices constantes na decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem e determinou-se a autuação do agravo como recurso especial, para melhor exame da controvérsia, sem prejuízo da posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 253, II, alínea d, do RISTJ
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos