REsp 2189651 - DECISAO

REsp 2189651 - DECISAO

Verificado o atendimento aos requisitos de admissibilidade do agravo, especialmente por o agravante ter impugnado de forma pormenorizada os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, o Tribunal deu provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial para melhor exame da controvérsia, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial / Exame De Admissibilidade
Outcome
Dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial.
Legal Topics
Conversão Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento Definitivo De Sentença, Trânsito Em Julgado
Previdenciário Processo Civil Conversão Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Cumprimento Definitivo De Sentença Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial / Exame De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 violação dos arts. 502 e 520 do CPC
  3. 3 possibilidade de cumprimento definitivo de sentença em ação civil pública e ausência de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificado o atendimento aos requisitos de admissibilidade do agravo, especialmente por o agravante ter impugnado de forma pormenorizada os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, o Tribunal deu provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial para melhor exame da controvérsia, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao agravo, convertendo-o em recurso especial.
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos.