EREsp 1510228 - ACORDAO

EREsp 1510228 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a matéria está pacificada no REsp 1.251.513/PR, segundo o qual a remissão de juros de mora não autoriza o resgate dos juros remuneratórios incidentes sobre depósitos judiciais; ausente divergência jurisprudencial, aplica-se o óbice da Súmula 168/STJ.

Parties
Agravante: PETRÓLEO E LUBRIFICANTES DO NORDESTE S/A - PETROLUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Primeira Seção, Decisão Negando Provimento
Outcome
nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Conversão Em Renda, Lei 11.941/2009, Devolução De Diferença Entre Os Juros, Depósito Judicial, Juros Remuneratórios, Remissão De Juros De Mora
Tributário PROCESSUAL CIVIL Conversão Em Renda Lei 11.941/2009 Devolução De Diferença Entre Os Juros Depósito Judicial Juros Remuneratórios Remissão De Juros De Mora

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Parties

PETRÓLEO E LUBRIFICANTES DO NORDESTE S/A - PETROLUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Primeira Seção, Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a remissão de juros de mora inseridos na composição do crédito tributário enseja o resgate dos juros remuneratórios incidentes sobre depósito judicial
  2. 2 legitimidade do contribuinte para levantar os juros remuneratórios incidentes sobre depósitos judiciais após opção pela conversão em pagamento nos termos da Lei 11.941/2009

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a matéria está pacificada no REsp 1.251.513/PR, segundo o qual a remissão de juros de mora não autoriza o resgate dos juros remuneratórios incidentes sobre depósitos judiciais; ausente divergência jurisprudencial, aplica-se o óbice da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.