AREsp 2644929 - DECISAO

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A conversão em renda e o levantamento de depósitos judiciais garantidores de execução fiscal antes do trânsito em julgado são ilegais e nulos; a nulidade que atinge o interesse público não é alcançada pela preclusão; por isso deve ser determinado que a Municipalidade restitua aos autos os valores levantados indevidamente, observando-se apenas as normas aplicáveis à Fazenda Pública quanto ao regime de pagamento e dotação orçamentária, sem submeter necessariamente a devolução ao rito de precatórios quando se tratar de ônus processual.

Parties
Agravante: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL; Agravado: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Conversão Em Renda, Depósitos Judiciais, Restituição De Valores, Preclusão, Nulidade, Precatórios, Súmula 7/stj, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Conversão Em Renda Depósitos Judiciais Restituição De Valores Preclusão Nulidade +3 more

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Parties

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

Municipalidade

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão em renda de valores depositados a título de garantia antes do trânsito em julgado
  2. 2 obrigação de restituição dos valores levantados indevidamente pela Fazenda Pública
  3. 3 incidência do art. 32, §2º da Lei de Execução Fiscal

Ratio Decidendi

A conversão em renda e o levantamento de depósitos judiciais garantidores de execução fiscal antes do trânsito em julgado são ilegais e nulos; a nulidade que atinge o interesse público não é alcançada pela preclusão; por isso deve ser determinado que a Municipalidade restitua aos autos os valores levantados indevidamente, observando-se apenas as normas aplicáveis à Fazenda Pública quanto ao regime de pagamento e dotação orçamentária, sem submeter necessariamente a devolução ao rito de precatórios quando se tratar de ônus processual.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que a Municipalidade promova a restituição aos autos do valor levantado indevidamente
  • Observar o regramento constitucional de pagamento imposto à Fazenda Pública (precatório ou RPV) e as normas de dotação orçamentária na efetivação da restituição