AREsp 1715257 - ACORDAO

AREsp 1715257 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma objetiva e específica os fundamentos do acórdão recorrido (notadamente a aplicação do art. 6º da Lei nº 13.496/2017 e a interpretação de adesão ao parcelamento), o que atrai o óbice da Súmula 283/STF e inviabiliza o conhecimento do recurso; além disso, o acórdão regional concluiu que, por inclusão dos débitos no parcelamento, os depósitos devem ser convertidos em renda da União.

Parties
Agravante: VBS Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conversão Em Renda, Parcelamento, Impugnação Específica, Súmula 283/stf
Tributário Conversão Em Renda Parcelamento Impugnação Específica Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VBS Alimentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 conversão de depósitos vinculados em pagamento definitivo ou em renda da União

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma objetiva e específica os fundamentos do acórdão recorrido (notadamente a aplicação do art. 6º da Lei nº 13.496/2017 e a interpretação de adesão ao parcelamento), o que atrai o óbice da Súmula 283/STF e inviabiliza o conhecimento do recurso; além disso, o acórdão regional concluiu que, por inclusão dos débitos no parcelamento, os depósitos devem ser convertidos em renda da União.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno