REsp 2201340 - DECISAO

REsp 2201340 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque o art. 32, § 2º, da Lei n. 6.830/1980, por ser norma especial, exige o trânsito em julgado da decisão que apreciou os embargos à execução para que se permita o levantamento ou a conversão em renda do depósito judicial; além disso, a recorrente não demonstrou de forma válida o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido regimentarmente.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso Especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Conversão Em Renda De Depósito Judicial, Art. 32, § 2º Da Lei N. 6.830/1980, Trânsito Em Julgado, Penhora on Line (bacen Jud), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Conversão Em Renda De Depósito Judicial Art. 32, § 2º Da Lei N. 6.830/1980 Trânsito Em Julgado Penhora on Line (bacen Jud) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão em renda de depósito judicial ou o levantamento de valores constritos na execução fiscal pode ocorrer antes do trânsito em julgado da decisão que apreciou os embargos à execução
  2. 2 Aplicabilidade do art. 32, § 2º, da Lei n. 6.830/1980 em confronto com dispositivos do CPC/2015
  3. 3 Requisito de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque o art. 32, § 2º, da Lei n. 6.830/1980, por ser norma especial, exige o trânsito em julgado da decisão que apreciou os embargos à execução para que se permita o levantamento ou a conversão em renda do depósito judicial; além disso, a recorrente não demonstrou de forma válida o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido regimentarmente.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do Recurso Especial, mas nego-lhe provimento
  • Sem honorários recursais