REsp 2201340 - DECISAO

REsp 2201340 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque o art. 32, § 2º, da Lei n. 6.830/1980, por ser norma especial, exige o trânsito em julgado da decisão que apreciou os embargos à execução para que se permita o levantamento ou a conversão em renda do depósito judicial; além disso, a recorrente não...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso Especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Conversão Em Renda De Depósito Judicial, Art. 32, § 2º Da Lei N. 6.830/1980, Trânsito Em Julgado, Penhora on Line (bacen Jud), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Conversão Em Renda De Depósito Judicial Art. 32, § 2º Da Lei N. 6.830/1980 Trânsito Em Julgado Penhora on Line (bacen Jud) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão em renda de depósito judicial ou o levantamento de valores constritos na execução fiscal pode ocorrer antes do trânsito em julgado da decisão que apreciou os embargos à execução
  2. 2 Aplicabilidade do art. 32, § 2º, da Lei n. 6.830/1980 em confronto com dispositivos do CPC/2015
  3. 3 Requisito de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque o art. 32, § 2º, da Lei n. 6.830/1980, por ser norma especial, exige o trânsito em julgado da decisão que apreciou os embargos à execução para que se permita o levantamento ou a conversão em renda do depósito judicial; além disso, a recorrente não demonstrou de forma válida o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido regimentarmente.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do Recurso Especial, mas nego-lhe provimento
  • Sem honorários recursais