REsp 2023311 - DECISAO

REsp 2023311 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por entender haver omissão no acórdão regional quanto ao exame da aplicabilidade do art. 6º da Lei n. 13.496/2017, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda, com exame expresso dessa norma, de modo a evitar negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: contribuinte (empresa autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL para determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, com expresso exame da aplicabilidade do art. 6º da Lei n. 13.496/2017.
Legal Topics
Conversão Em Renda De Depósitos Judiciais, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Parcelamento Tributário, Omissão Judicial, Perda De Objeto
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Conversão Em Renda De Depósitos Judiciais Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Parcelamento Tributário Omissão Judicial Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

contribuinte (empresa autora)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se os depósitos judiciais efetuados para garantia da suspensão da exigibilidade do crédito tributário devem ser convertidos em renda da União quando a ação é extinta sem julgamento de mérito por perda de objeto
  2. 2 aplicabilidade do art. 6º da Lei n. 13.496/2017 ao caso concreto
  3. 3 eventual omissão do acórdão regional quanto à análise do art. 151, II, do CTN c/c art. 1º, § 3º da Lei n. 9.703/1998

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por entender haver omissão no acórdão regional quanto ao exame da aplicabilidade do art. 6º da Lei n. 13.496/2017, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda, com exame expresso dessa norma, de modo a evitar negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL para determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, com expresso exame da aplicabilidade do art. 6º da Lei n. 13.496/2017.

Orders

  • Determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região o rejulgamento dos aclaratórios opostos pela Fazenda Nacional, com o expresso exame da aplicabilidade do art. 6º da Lei n. 13.496/2017.
  • Publique-se.