REsp 2052054 - DECISAO

REsp 2052054 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal entendeu que os depósitos realizados pela recorrente tinham a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário e, em razão de sentença desfavorável ao contribuinte (decisão improcedente),...

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Parties
Recorrente: Industrial Boituva de Bebidas S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Decisão Final: Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Conversão Em Renda De Depósitos Judiciais, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Depósitos Vinculados a Parcelamento (refis), Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Tributário Conversão Em Renda De Depósitos Judiciais Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Depósitos Vinculados a Parcelamento (refis) Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

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Parties

Industrial Boituva de Bebidas S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Decisão Final: Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão em renda de depósito judicial efetuado para fins de reinclusão em parcelamento (Refis IV)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º, § 3º, II, da Lei n. 9.703/1998 (revogado) e do art. 151, II, do CTN
  3. 3 Efeito do fato de o depósito referir-se a parcela e não à integralidade do débito

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal entendeu que os depósitos realizados pela recorrente tinham a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário e, em razão de sentença desfavorável ao contribuinte (decisão improcedente), aplicava-se a conversão em renda da Fazenda, em consonância com a jurisprudência do STJ e com o disposto no art. 1º, § 3º, II, da Lei n. 9.703/1998; faltou prequestionamento quanto a algumas alegações processuais impeditivas de reexame

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.