REsp 1803579 - DECISAO

REsp 1803579 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou que a conversão em renda dos valores depositados somente é possível após o trânsito em julgado dos embargos à execução (art. 32, §2º da LEF) e que os depósitos judiciais em dinheiro devem ser efetuados na Caixa Econômica Federal ou em banco oficial (art. 32, incs. I e II, Lei 6.830/80); como o recurso especial não impugnou esses fundamentos suficientes, aplica-se a Súmula 283/STF e o recurso foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Parte Beneficiária/exequente: União; Executado/embargante: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Conversão Em Renda Definitiva, Depósitos Judiciais, Trânsito Em Julgado, Penhora Sobre Dinheiro, Local De Depósito (caixa Econômica/banco Oficial)
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Conversão Em Renda Definitiva Depósitos Judiciais Trânsito Em Julgado Penhora Sobre Dinheiro Local De Depósito (caixa Econômica/banco Oficial)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União

Parte Beneficiária/exequente

Executado

Executado/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão em renda definitiva de valores depositados em juízo depende do trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal
  2. 2 Se os depósitos judiciais em dinheiro podem ser feitos diretamente na conta da Previdência Social ou devem ser efetuados na Caixa Econômica Federal ou em banco oficial da unidade federativa
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido e se este conferiu efeito suspensivo indireto à apelação interposta nos embargos à execução

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou que a conversão em renda dos valores depositados somente é possível após o trânsito em julgado dos embargos à execução (art. 32, §2º da LEF) e que os depósitos judiciais em dinheiro devem ser efetuados na Caixa Econômica Federal ou em banco oficial (art. 32, incs. I e II, Lei 6.830/80); como o recurso especial não impugnou esses fundamentos suficientes, aplica-se a Súmula 283/STF e o recurso foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.