RHC 136013 - DECISAO

RHC 136013 - DECISAO

Decretou-se o provimento do recurso por entender que a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente/querelante ou da autoridade policial, passou a ser inadmissível em razão das alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019; por isso, declarou-se a nulidade da conversão e estenderam-se os efeitos da ordem aos corréus indicados.

Parties
Recorrente: JANE MARION CESPEDE PRIETO; Corréu: GUILHERME FERREIRA MENDES; Corréu: DAVI REZENDE ELIAS; Corréu: LUCAS VINICIUS LEITE FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
provimento do recurso
Legal Topics
Conversão Ex Officio Da Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Lei 13.964/2019, Art. 311 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Conversão Ex Officio Da Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Lei 13.964/2019 Art. 311 Do CPP Art. 318 Do CPP +1 more

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Parties

JANE MARION CESPEDE PRIETO

Recorrente

GUILHERME FERREIRA MENDES

Corréu

DAVI REZENDE ELIAS

Corréu

LUCAS VINICIUS LEITE FEITOSA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar por ser mãe de adolescente de 13 anos (art. 318 do CPP)
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Decretou-se o provimento do recurso por entender que a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente/querelante ou da autoridade policial, passou a ser inadmissível em razão das alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019; por isso, declarou-se a nulidade da conversão e estenderam-se os efeitos da ordem aos corréus indicados.

Court Disposition

provimento do recurso

Orders

  • Declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  • Estender os efeitos da ordem aos corréus GUILHERME FERREIRA MENDES; DAVI REZENDE ELIAS; e LUCAS VINICIUS LEITE FEITOSA