RHC 235799 - DECISAO

RHC 235799 - DECISAO

Verificado nos autos que o Ministério Público se manifestou pela conversão do flagrante em medidas cautelares diversas da prisão, houve prévia provocação do órgão ministerial, de modo que a decisão do juiz de decretar prisão preventiva diversa da medida requerida não configurou atuação ex officio; ademais, tendo sido concedida liberdade provisória com cumprimento do alvará em 30/3/2026, o recurso ordinário mostrou-se prejudicado, motivo pelo qual foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JUAN DAVID FERNANDEZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Conversão Ex Officio Da Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Provocação Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conversão Ex Officio Da Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Provocação Do Ministério Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUAN DAVID FERNANDEZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de flagrante em prisão preventiva de ofício após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 possibilidade de o magistrado decretar cautelares diversas das requeridas pelo Ministério Público
  3. 3 aplicação do sistema acusatório e do art. 311 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que o Ministério Público se manifestou pela conversão do flagrante em medidas cautelares diversas da prisão, houve prévia provocação do órgão ministerial, de modo que a decisão do juiz de decretar prisão preventiva diversa da medida requerida não configurou atuação ex officio; ademais, tendo sido concedida liberdade provisória com cumprimento do alvará em 30/3/2026, o recurso ordinário mostrou-se prejudicado, motivo pelo qual foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário, com amparo no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.