AREsp 3010153 - DECISAO
Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar dispositivos (Súmula 284/STF), não comprovou analiticamente dissídio jurisprudencial e a análise demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: HINDEX CONSULTORIA TREINAMENTO E SERVICOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Conversão Monetária, Fator De Conversão URV, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
HINDEX CONSULTORIA TREINAMENTO E SERVICOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do Recurso Especial
- 2 aplicação do fator de conversão de Cruzeiro Real para Real
- 3 comprovação analítica de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem especificar dispositivos (Súmula 284/STF), não comprovou analiticamente dissídio jurisprudencial e a análise demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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