REsp 1802360 - DECISAO

REsp 1802360 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque a tese relativa à limitação temporal do índice de 11,98% foi suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal; aplicou-se o entendimento consolidado de que tal inovação impede o exame do recurso (art. 255, §4º, I, do RISTJ). Subsidiariamente, a jurisprudência do STJ firma que o reajuste de 11,98% não sofre limitação temporal e que pagamentos administrativos posteriores à citação integram a base de cálculo dos honorários, sendo possível sua dedução na execução.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Conversão Para URV, Reajuste De 11, 98%, Limitação Temporal, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução, Julgamento Citra Petita, Inovação Recursal, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Conversão Para URV Reajuste De 11,98% Limitação Temporal Honorários Advocatícios Embargos À Execução Julgamento Citra Petita +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de limitação temporal para aplicação do índice de 11,98%
  2. 2 Admissibilidade de tese argüida apenas em embargos de declaração (inovação recursal)
  3. 3 Integração e dedução de pagamentos administrativos na base de cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque a tese relativa à limitação temporal do índice de 11,98% foi suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal; aplicou-se o entendimento consolidado de que tal inovação impede o exame do recurso (art. 255, §4º, I, do RISTJ). Subsidiariamente, a jurisprudência do STJ firma que o reajuste de 11,98% não sofre limitação temporal e que pagamentos administrativos posteriores à citação integram a base de cálculo dos honorários, sendo possível sua dedução na execução.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em 10% o valor já arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º desse dispositivo