AREsp 1919595 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em questões constitucionais, tornando inadequada a via do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravantes/recorrentes: GERALDINA MATILDE FERREIRA CAMPOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conversão Para URV, Admissão De Recurso Especial (art. 105, III, Alíneas a E C, Cf/88), Competência Legislativa Da União Sobre Sistema Monetário, Compensação Com Reajustes, Reestruturação Remuneratória, Prescrição De Obrigações Periódicas
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Financeiro Conversão Para URV Admissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas a E C, Cf/88) Competência Legislativa Da União Sobre Sistema Monetário +3 more

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Parties

GERALDINA MATILDE FERREIRA CAMPOS e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quando o acórdão recorrido possui fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade ou alcance da conversão de vencimentos para URV e sua compatibilidade com reajustes e reestruturação remuneratória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em questões constitucionais, tornando inadequada a via do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.