AREsp 1919864 - DECISAO

AREsp 1919864 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, concluiu pela ausência de prova de prejuízo decorrente da conversão para URV e aplicou jurisprudência do STJ quanto à limitação temporal do pagamento em caso de reestruturação de carreiras; além disso, a admissão do recurso especial é incompatível com fundamento apenas em súmulas/enunciados e o eventual reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Angelita de Carvalho Gomes e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo/negou Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Conversão Para URV, Diferenças Remuneratórias, Prescrição Do Fundo De Direito, Reajustes Salariais, Reestruturação De Carreira, Ônus Da Prova
Administrativo Processual Civil Conversão Para URV Diferenças Remuneratórias Prescrição Do Fundo De Direito Reajustes Salariais Reestruturação De Carreira Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Angelita de Carvalho Gomes e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo/negou Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a e c, CF)
  2. 2 aplicação da Lei nº 8.880/94 na conversão para URV
  3. 3 ônus da prova quanto à demonstração de prejuízo (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, concluiu pela ausência de prova de prejuízo decorrente da conversão para URV e aplicou jurisprudência do STJ quanto à limitação temporal do pagamento em caso de reestruturação de carreiras; além disso, a admissão do recurso especial é incompatível com fundamento apenas em súmulas/enunciados e o eventual reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Fixar honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC/2015