AREsp 1840794 - DECISAO

AREsp 1840794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e porque a controvérsia exige apuração fático-probatória em liquidação (logo, reexame de provas), em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ; aplicaram-se ainda o Enunciado Administrativo n.3/STJ e dispositivos sobre honorários.

Parties
Autora: AntôniaMaria de Barros; Agravante: Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Conversão Para URV, Diferenças Salariais, Liquidação De Sentença, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Súmula 85/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Conversão Para URV Diferenças Salariais Liquidação De Sentença Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Súmula 85/stj +1 more

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Parties

AntôniaMaria de Barros

Autora

Estado do Mato Grosso

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art.22 da Lei n. 8.880/1994
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial
  3. 3 necessidade de liquidação para apuração das diferenças decorrentes da conversão para URV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e porque a controvérsia exige apuração fático-probatória em liquidação (logo, reexame de provas), em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ; aplicaram-se ainda o Enunciado Administrativo n.3/STJ e dispositivos sobre honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em um ponto o percentual já fixado relativo aos honorários advocatícios, observados os limites legais.