AREsp 1937824 - DECISAO

AREsp 1937824 - DECISAO

Conhecer do agravo e, na extensão do conhecimento do Recurso Especial, negar-lhe provimento, porque o acolhimento das teses recursais exigiria reexame de fatos e de direito local (incidindo os óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF), e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prova suficiente do efetivo prejuízo e pela ocorrência de reestruturação remuneratória como marco para a prescrição, em conformidade com jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO DIONIZIO; Agravante: ERONILDES JORGE DA SILVA; Agravante: JOSEFA FERREIRA BARBOSA; Agravante: JOSEFA MARIA TELES DE LIMA SANTOS; Agravante: MARIA DAS GRAÇAS LEITE EVANGELISTA; Agravante: MARIA DE FÁTIMA SIQUEIRA SANTOS; Agravante: MARIA LÚCIA DANTAS; Agravante: MARIA NAZARÉ DA SILVA; Agravante: SELMA GOMES FILHA; Agravante: VERONICA ANGELINO DE OLIVEIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Parte Na Origem/recorrido: MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Conversão Para URV, Prescrição Quinquenal, Reestruturação De Carreira, Ônus Da Prova, Produção De Prova Pericial Contábil, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Conversão Para URV Prescrição Quinquenal Reestruturação De Carreira Ônus Da Prova Produção De Prova Pericial Contábil +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO DIONIZIO

Agravante

ERONILDES JORGE DA SILVA

Agravante

JOSEFA FERREIRA BARBOSA

Agravante

JOSEFA MARIA TELES DE LIMA SANTOS

Agravante

MARIA DAS GRAÇAS LEITE EVANGELISTA

Agravante

MARIA DE FÁTIMA SIQUEIRA SANTOS

Agravante

MARIA LÚCIA DANTAS

Agravante

MARIA NAZARÉ DA SILVA

Agravante

SELMA GOMES FILHA

Agravante

VERONICA ANGELINO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravado

MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA

Parte Na Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a reestruturação remuneratória da carreira constitui marco inicial do prazo prescricional para cobrança de diferenças decorrentes da conversão em URV
  2. 2 se houve obrigação de produção de perícia contábil em liquidação de sentença para apuração da perda salarial
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices ao reexame de fatos e direito local no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, na extensão do conhecimento do Recurso Especial, negar-lhe provimento, porque o acolhimento das teses recursais exigiria reexame de fatos e de direito local (incidindo os óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF), e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prova suficiente do efetivo prejuízo e pela ocorrência de reestruturação remuneratória como marco para a prescrição, em conformidade com jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.