REsp 1912288 - DECISAO

REsp 1912288 - DECISAO

Havendo orientação consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a diferença decorrente da conversão de cruzeiros reais em URV é devida aos servidores públicos mesmo que ingressos após o advento da Lei 8.880/1994, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer o direito ao recálculo dos vencimentos pela URV e ao pagamento das diferenças, com observância da prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ), determinando-se apuração em liquidação de sentença.

Parties
Recorrente: GIOVANI DA SILVA ESQUERDO e OUTROS; Recorrido: Fazenda Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (art. 557, §1º a Do Cpc/1973)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Conversão Para URV, Complementação De Vencimentos, Prescrição Quinquenal, Atualização Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Financeiro/monetário Conversão Para URV Complementação De Vencimentos Prescrição Quinquenal Atualização Monetária +2 more

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Parties

GIOVANI DA SILVA ESQUERDO e OUTROS

Recorrente

Fazenda Paulista

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (art. 557, §1º a Do Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 direito à diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV
  2. 2 aplicabilidade da Lei 8.880/1994 a servidores que ingressaram após 1º de março de 1994
  3. 3 incidência da prescrição quinquenal e aplicação da Súmula 85 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo orientação consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a diferença decorrente da conversão de cruzeiros reais em URV é devida aos servidores públicos mesmo que ingressos após o advento da Lei 8.880/1994, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer o direito ao recálculo dos vencimentos pela URV e ao pagamento das diferenças, com observância da prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ), determinando-se apuração em liquidação de sentença.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para reconhecer o direito ao recálculo dos vencimentos com a conversão pela URV e pagamento das respectivas diferenças, observada a prescrição quinquenal.
  • Determinar que os valores sejam apurados em liquidação de sentença.