AREsp 3011532 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Direito à percepção da diferença de 11,98% decorrente da conversão de cruzeiros reais para URV
2. 2 Interpretação do art. 22 da Lei 8.880/94 quanto à necessidade de distinção por órgão de lotação e à exigência de data de pagamento específica
3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre a data do efetivo pagamento na conversão para URV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ segundo a qual o direito à diferença decorrente da conversão para URV deve ser apreciado considerando a data do efetivo pagamento, tornando incompatível a exclusão automática dos servidores do Poder Executivo e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido, dando-se provimento ao recurso especial

Orders

• Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
• Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito como entender de direito