REsp 1907635 - DECISAO

REsp 1907635 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o exame da pretensão implicaria em reexame de matéria que não recebeu juízo de valor pela Corte de origem sobre dispositivo legal indicado e data vinculada, configurando supressão de instância vedada pela Súmula 282/STF, decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Município de Lago Verde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Conversão Para URV, Vencimentos De Servidores Públicos Municipais, Necessidade De Produção De Prova Sobre Data Do Efetivo Pagamento, Supressão De Instância (súmula 282/stf)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Conversão Para URV Vencimentos De Servidores Públicos Municipais Necessidade De Produção De Prova Sobre Data Do Efetivo Pagamento Supressão De Instância (súmula 282/stf)

Case Brief

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Parties

Município de Lago Verde

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da conversão para URV aos vencimentos de servidores públicos municipais
  2. 2 Necessidade de dilação probatória acerca da data do efetivo pagamento para reconhecimento do direito
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria que implique supressão de instância à luz da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o exame da pretensão implicaria em reexame de matéria que não recebeu juízo de valor pela Corte de origem sobre dispositivo legal indicado e data vinculada, configurando supressão de instância vedada pela Súmula 282/STF, decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.