AREsp 1710144 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da tese de prescrição do fundo de direito em razão de suposta reestruturação da carreira exigiria reexame do acervo fático-probatório e de legislação local (se houve reestruturação), o que é vedado na via do recurso especial pelos óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF; ademais, não foram atendidos requisitos processuais relativos à alínea c do permissivo e houve ausência de prequestionamento em pontos suscitados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso; Recorrido: Tribunal de Justiça local; Autor: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conversão Para URV, Prescrição Quinquenal, Reestruturação De Carreira, Limitação Temporal Do Pagamento, Prequestionamento, Óbices Sumulares
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Previdenciário Conversão Para URV Prescrição Quinquenal Reestruturação De Carreira Limitação Temporal Do Pagamento +2 more

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Parties

Estado de Mato Grosso

Agravante

Tribunal de Justiça local

Recorrido

servidor público

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal do fundo de direito em relações de trato sucessivo contra a Fazenda Pública
  2. 2 Se leis de reestruturação remuneratória constituem termo final para o direito às diferenças decorrentes da conversão para URV
  3. 3 Possibilidade de compensação de perdas resultantes da conversão em URV com reajustes posteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da tese de prescrição do fundo de direito em razão de suposta reestruturação da carreira exigiria reexame do acervo fático-probatório e de legislação local (se houve reestruturação), o que é vedado na via do recurso especial pelos óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF; ademais, não foram atendidos requisitos processuais relativos à alínea c do permissivo e houve ausência de prequestionamento em pontos suscitados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.