REsp 1895497 - DECISAO

REsp 1895497 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido nem demonstrou, através de cotejo analítico, a divergência jurisprudencial invocada nos termos do art. 105, III, c, da Constituição e do regramento aplicável, autorizando decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Conversão Para URV, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios Recursais, Reestruturação De Carreira, Liquidação De Sentença, Súmulas E Jurisprudência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Conversão Para URV Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Recursais Reestruturação De Carreira +2 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição quinquenal em relações de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública
  2. 2 Direito dos servidores públicos à diferença decorrente da conversão de vencimentos para URV
  3. 3 Efeito de reestruturação de carreira sobre o termo final para cobrança

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido nem demonstrou, através de cotejo analítico, a divergência jurisprudencial invocada nos termos do art. 105, III, c, da Constituição e do regramento aplicável, autorizando decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.