AREsp 1816938 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamentação exclusiva em matéria constitucional, tornando inadequada a revisão por recurso especial, nos termos dos precedentes citados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIA APARECIDA ALVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conversão Para URV, Admissibilidade De Recurso Especial, Reestruturação De Carreira, Prescrição
Direito Administrativo Direito Previdenciário Conversão Para URV Admissibilidade De Recurso Especial Reestruturação De Carreira Prescrição

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Parties

CLAUDIA APARECIDA ALVES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento constitucional
  2. 2 Interpretação do art. 22 da Lei n. 8.880/94 sobre conversão para URV
  3. 3 Efeitos da reestruturação de carreira sobre diferenças de conversão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamentação exclusiva em matéria constitucional, tornando inadequada a revisão por recurso especial, nos termos dos precedentes citados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.