AREsp 1703979 - DECISAO

AREsp 1703979 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a conversão para URV alcança servidores estaduais, a prescrição incide apenas sobre parcelas anteriores ao quinquênio (Súmula 85), a eventual defasagem deve ser apurada em liquidação de sentença, e o reexame de questões fático-probatórias está obstado pelas súmulas aplicáveis; assim, o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conversão Para URV, Prescrição Quinquenal, Diferenças Salariais, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Honorários Advocatícios, Reestruturação Da Carreira, Súmulas E Jurisprudência
Constitucional Administrativo Processual Civil Conversão Para URV Prescrição Quinquenal Diferenças Salariais Liquidação De Sentença Por Arbitramento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da conversão de vencimentos de cruzeiros reais para URV aos servidores estaduais
  2. 2 alcance da prescrição nas demandas por diferenças salariais (Súmula 85/STJ)
  3. 3 necessidade de apuração da defasagem remuneratória em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a conversão para URV alcança servidores estaduais, a prescrição incide apenas sobre parcelas anteriores ao quinquênio (Súmula 85), a eventual defasagem deve ser apurada em liquidação de sentença, e o reexame de questões fático-probatórias está obstado pelas súmulas aplicáveis; assim, o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial