REsp 1854900 - DECISAO

REsp 1854900 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo não apreciou as questões apontadas nos embargos (incidência da Súmula 211/STJ), a matéria de prescrição foi dirimida segundo a jurisprudência do STJ (Súmula 85/STJ, prescrição apenas quinquenal de parcelas), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso, e haveria óbices ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 7/STJ e 280/STF).

Parties
Autora: ELIZA MARIA DE SÁ CAETANO; Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Ação De Cobrança / Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conversão Para URV, Diferenças Salariais, Prescrição Do Fundo De Direito, Relação De Trato Sucessivo, Súmula 85/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Lei 8.880/1994
Administrativo Processual Civil Conversão Para URV Diferenças Salariais Prescrição Do Fundo De Direito Relação De Trato Sucessivo Súmula 85/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

ELIZA MARIA DE SÁ CAETANO

Autora

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária / Ação De Cobrança / Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 8.880/1994 a servidores estaduais para conversão em URV
  2. 2 Prescrição do fundo de direito versus prescrição quinquenal de parcelas
  3. 3 Omissão do Tribunal a quo quanto a dispositivos do CPC/1973 apontados pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo não apreciou as questões apontadas nos embargos (incidência da Súmula 211/STJ), a matéria de prescrição foi dirimida segundo a jurisprudência do STJ (Súmula 85/STJ, prescrição apenas quinquenal de parcelas), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso, e haveria óbices ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 7/STJ e 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.