AREsp 1820462 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo nas vedações da Súmula 182/STJ e da jurisprudência da Corte Especial que exigem ataque integral dos fundamentos de inadmissão.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo.
- Legal Topics
- Conversão Para URV, Irredutibilidade De Vencimentos, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissão de recurso especial por consonância com precedente e deficiência do cotejo analítico
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
- 3 limite temporal para incorporação de perdas por conversão para URV fixado pela edição de lei de reestruturação remuneratória (Lei Estadual n. 8.889/2003)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo nas vedações da Súmula 182/STJ e da jurisprudência da Corte Especial que exigem ataque integral dos fundamentos de inadmissão.
Court Disposition
Não conheço do Agravo.
Orders
- Não conheço do Agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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