AREsp 1744204 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

1. 1 ônus da prova sobre a alegada defasagem remuneratória
2. 2 interpretação e aplicação do art. 22 da Lei nº 8.880/94 sobre conversão para URV
3. 3 prescrição de fundo de direito versus prescrição de parcelas vencidas (Súmula 85/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido concluiu pela existência de diferenças remuneratórias com base em laudo pericial, cuja reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a tese de prescrição de fundo de direito foi afastada com apoio na Súmula 85/STJ; a argumentação acerca do ônus da prova não foi apreciada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento). Por fim, por se tratar de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 (10%).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Orders

• Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
• Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em 10% sobre a verba honorária fixada nas Instâncias ordinárias.