REsp 1824499 - DECISAO

REsp 1824499 - DECISAO

O STJ entendeu que, conforme a sistemática da Lei n. 8.880/1994 e a jurisprudência consolidada (REsp 1.101.726/SP), o direito à conversão em URV depende do efetivo pagamento ocorrer no final do mês; nos autos restou incontroverso que os servidores receberam a remuneração no mês subsequente, razão pela qual o recurso especial foi provido para julgar improcedente a demanda.

Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente a demanda.
Legal Topics
Conversão Para URV, Lei 8.880/94, Data Do Efetivo Pagamento, Lançamento Em Folha De Pagamento, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conversão Para URV Lei 8.880/94 Data Do Efetivo Pagamento Lançamento Em Folha De Pagamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 8.880/94 para conversão de vencimentos e proventos em URV
  2. 2 Definição da data relevante para conversão: data do efetivo pagamento vs. data de lançamento em folha
  3. 3 Comprovação de prejuízo decorrente da conversão monetária

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, conforme a sistemática da Lei n. 8.880/1994 e a jurisprudência consolidada (REsp 1.101.726/SP), o direito à conversão em URV depende do efetivo pagamento ocorrer no final do mês; nos autos restou incontroverso que os servidores receberam a remuneração no mês subsequente, razão pela qual o recurso especial foi provido para julgar improcedente a demanda.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente a demanda.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente a ação ordinária.
  • Inverter os ônus sucumbenciais.