REsp 1765367 - DECISAO

REsp 1765367 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento para declarar que, para fins de execução do título judicial, a base de cálculo do valor a ser considerado deve ser formada a partir da remuneração que o servidor eventualmente tenha recebido no final do mês da conversão, em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.101.726/SP; as demais alegações de nulidade, omissão ou reexame de prova foram rejeitadas por não se mostrarem demonstradas ou por impedimento de reexame na via especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Parcial De Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e parcialmente provido
Legal Topics
Conversão Para URV, Lei 8.880/94, Data Do Efetivo Pagamento, Prescrição Do Fundo De Direito / Prescrição Quinquenal, Correção Monetária (ipca E Vs Índices Da Poupança), Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Monetário Conversão Para URV Lei 8.880/94 Data Do Efetivo Pagamento Prescrição Do Fundo De Direito / Prescrição Quinquenal +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Parcial De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/73 (omissão/contradição)
  2. 2 cerceamento de defesa e violação dos arts. 131, 333, I e 334, I do CPC/73 (ônus da prova e produção probatória)
  3. 3 aplicação e interpretação do art. 22 da Lei 8.880/94 (conversão em URV e data a ser considerada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento para declarar que, para fins de execução do título judicial, a base de cálculo do valor a ser considerado deve ser formada a partir da remuneração que o servidor eventualmente tenha recebido no final do mês da conversão, em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.101.726/SP; as demais alegações de nulidade, omissão ou reexame de prova foram rejeitadas por não se mostrarem demonstradas ou por impedimento de reexame na via especial.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e parcialmente provido

Orders

  • Declarar que a base de cálculo do valor a ser considerado, para fins de execução do título judicial, deve ser formada a partir da remuneração que o servidor eventualmente tenha recebido no final do mês da conversão