REsp 1793721 - DECISAO

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O Tribunal deu parcial provimento ao Recurso Especial ao concluir, com fundamento no art. 22 da Lei 8.880/94 e na jurisprudência do STJ (repetitivos), que a defasagem decorrente da conversão para URV ocorre apenas para os salários efetivamente pagos antes do término do mês de referência; no caso, o tribunal de origem havia consignado que o pagamento se dava no mês subsequente, circunstância que afasta o direito às diferenças; mantém-se, entretanto, o entendimento de que, em relações de trato sucessivo, a prescrição incide apenas sobre as parcelas anteriores ao quinquênio precedente

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Recorrida: servidora estadual do Poder Judiciário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Conversão Para URV, Prescrição Em Relações De Trato Sucessivo, Reestruturação De Carreira, Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos, Diferenças Vencimentais
Apelação Cível DIREITO ADMINISTRATIVO Conversão Para URV Prescrição Em Relações De Trato Sucessivo Reestruturação De Carreira Ônus Da Prova Recursos Repetitivos Diferenças Vencimentais

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

servidora estadual do Poder Judiciário

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição em relação de trato sucessivo envolvendo pagamento de diferenças vencimentais pela Fazenda Pública
  2. 2 Interpretação do art. 22 da Lei 8.880/1994 quanto ao marco temporal da conversão para URV (data do fechamento da folha versus data do efetivo pagamento)
  3. 3 Ônus da prova sobre a administração pública acerca da correta conversão dos vencimentos

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao Recurso Especial ao concluir, com fundamento no art. 22 da Lei 8.880/94 e na jurisprudência do STJ (repetitivos), que a defasagem decorrente da conversão para URV ocorre apenas para os salários efetivamente pagos antes do término do mês de referência; no caso, o tribunal de origem havia consignado que o pagamento se dava no mês subsequente, circunstância que afasta o direito às diferenças; mantém-se, entretanto, o entendimento de que, em relações de trato sucessivo, a prescrição incide apenas sobre as parcelas anteriores ao quinquênio precedente