HC 838285 - DECISAO

HC 838285 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir impetração substitutiva de recurso próprio; alternativamente, não há demonstrado constrangimento ilegal, pois a jurisprudência do STJ e o acórdão do TJDFT autorizam a conversão provisória da pena restritiva em privativa de liberdade e a expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata, bem como a realização de audiência de justificação, quando houver falhas nas tentativas de localização do apenado para cumprimento da pena.

Parties
Paciente: LUCAS EVERTON DA SILVA; Recorrente: Ministério Público; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Conversão Provisória De Pena Restritiva De Direitos, Expedição De Mandado De Prisão Com Cláusula De Apresentação Imediata, Audiência De Justificação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Conversão Provisória De Pena Restritiva De Direitos Expedição De Mandado De Prisão Com Cláusula De Apresentação Imediata Audiência De Justificação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LUCAS EVERTON DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata quando o apenado não é localizado para cumprimento de pena restritiva de direitos
  2. 2 necessidade de realização de audiência de justificação após a prisão para que o apenado apresente justificativa
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir impetração substitutiva de recurso próprio; alternativamente, não há demonstrado constrangimento ilegal, pois a jurisprudência do STJ e o acórdão do TJDFT autorizam a conversão provisória da pena restritiva em privativa de liberdade e a expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata, bem como a realização de audiência de justificação, quando houver falhas nas tentativas de localização do apenado para cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Medida liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.