REsp 2149526 - DECISAO

REsp 2149526 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula n. 83/STJ; substantivamente, a reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade está em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.106/STJ (REsp 1.918.287/MG) e com o art. 44, § 5º do Código Penal e art. 181, § 1º da LEP, sendo incompatível o cumprimento simultâneo quando a condenação superveniente configurar regime distinto do aberto (no caso, fechado).

Parties
Recorrente: ALEF HENRIQUE BOMFIM DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interveniente (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Conversão/reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Cumprimento Simultâneo De Penas, Repercussão Geral/tema 1.106/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Conversão/reconversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Cumprimento Simultâneo De Penas Repercussão Geral/tema 1.106/stj

Case Brief

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Parties

ALEF HENRIQUE BOMFIM DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Interveniente (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se deve ocorrer reconversão automática de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando sobrevém condenação definitiva em regime fechado
  2. 2 Possibilidade de cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade superveniente com pena restritiva de direitos anterior
  3. 3 Aplicabilidade do art. 44, § 5º do Código Penal e do art. 181, § 1º, d e e, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula n. 83/STJ; substantivamente, a reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade está em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.106/STJ (REsp 1.918.287/MG) e com o art. 44, § 5º do Código Penal e art. 181, § 1º da LEP, sendo incompatível o cumprimento simultâneo quando a condenação superveniente configurar regime distinto do aberto (no caso, fechado).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.