REsp 1901868 - DECISAO

REsp 1901868 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos legais que teria tido violados, impedindo a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; decidiu-se o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DOJIVAL MENDES DA SILVA e outros; Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Apresentado Ao Stj; Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Conversão Salarial Em URV, Legitimidade Ativa De Servidores Que Ingressaram Após 1994, Admissibilidade Do Recurso Especial (indicação De Dispositivos Legais), Súmula 284 STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Financeiro Conversão Salarial Em URV Legitimidade Ativa De Servidores Que Ingressaram Após 1994 Admissibilidade Do Recurso Especial (indicação De Dispositivos Legais) Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

DOJIVAL MENDES DA SILVA e outros

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Apresentado Ao Stj; Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 indicação adequada e individualizada de dispositivos legais no Recurso Especial
  2. 2 legitimidade de servidores que ingressaram após março de 1994 para pleitear reajuste decorrente de conversão em URV

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos legais que teria tido violados, impedindo a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; decidiu-se o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.