AREsp 2740229 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 aplicação dos critérios da Lei nº 8.880/94 na conversão salarial pela URV
2. 2 existência ou não de diferença salarial remanescente após reestruturação pela LCE 888/2000
3. 3 prescrição de diferenças salariais anteriores à LCE 888/2000

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, concluindo que eventual diferença alegada foi absorvida pela evolução salarial até a reestruturação promovida pela LCE 888/2000, não havendo prejuízo remanescente no período imprescrito; além disso, o pedido demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ e não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial ou prequestionamento das normas apontadas como violadas.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial

Orders

• Determina-se, caso exista prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade se aplicável
• Publique-se